Propaganda de alimentos terá que avisar sobre danos à saude

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Resolução publicada nesta terça determina que fabricantes avisem em embalagens e comerciais sobre quantidades excessivas de açúcares, gorduras e sódio

Em no máximo seis meses, as propagandas de bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos com elevadas quantidades de açúcar, de gordura saturada ou trans e de sódio vão mudar. Esse é o prazo que as empresas têm para se adequar à resolução publicada nesta terça-feira, 29, no Diário Oficial. De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a decisão estabelece novas regras para a publicidade e a promoção comercial desses alimentos.

O objetivo é proteger os consumidores de práticas que possam, por exemplo, omitir informações ou induzir ao consumo excessivo. “O consumidor é livre para decidir o que comer. No entanto, a verdadeira liberdade de escolha só acontece quando ele tem acesso às informações daquele alimento, conhece os riscos para a sua saúde e não é induzido por meio de práticas abusivas”, afirma a gerente de monitoramento e fiscalização de propaganda da Anvisa, Maria José Delgado.

Ainda segundo o órgão, com a nova resolução, ficam proibidos os símbolos, figuras ou desenhos que possam causar interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, qualidade e composição dos alimentos. Também não será permitido atribuir características superiores às que o produto possui, bem como sugerir que o alimento é nutricionalmente completo ou que seu consumo é garantia de uma boa saúde.

Uma das grandes preocupações da resolução está focada no público infantil, reconhecidamente mais vulnerável. Por isso a nova resolução dá especial importância à divulgação acerca dos perigos vinculados ao consumo excessivo de determinados produtos.

Fonte: O Estado de S. Paulo – 29/06/2010

Matéria completa aqui.

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Resolução da Anvisa sobre publicidade de alimentos é suspensa

Regulamento restringia propagandas de alimentos gordurosos e bebidas alcoólicas e obrigava fabricantes a inserirem frases de alerta em comerciais

Foi suspensa a resolução da Anvisa expedida em junho  que restringia a publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas e obrigava os fabricantes a veicularem frases associando o consumo de seus produtos ao desenvolvimento de doenças do coração, pressão alta, diabetes, obesidade e cárie dentária.

A decisão foi da juíza Gilda Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal de Brasília, e será publicada nos próximos dias. A juíza entendeu que a Anvisa extrapolou, com o ato, as suas competências e parâmetros legais.

Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), resultante de uma consulta formulada pelo Conar, em julho, já havia recomendado a suspensão do ato pela Anvisa pelo mesmo motivo.
 
Luís Roberto Barroso, advogado da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (ABIA) – autora da ação -, comentou a decisão: “A liberdade de expressão inclui a liberdade de imprensa, de criação e de publicidade. A publicidade é indispensável para a informação do público e para a livre-concorrência. Em casos específicos, a Constituição admite certas restrições a ela, por meio de lei, debatida e votada no Congresso Nacional. Jamais se pode admitir restrição à liberdade de expressão por ato de órgão do Executivo, pois isto equivaleria à censura”.

Fonte: Exame – 29/09/2010

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