Projeto que proíbe publicidade infantil provoca polêmica

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O debate sobre a restrição da publicidade de produtos infantis volta à cena e causa divergência entre os especialistas. “O projeto é um atentado à liberdade de expressão”, afirma o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, em referência ao Projeto de Lei (PL) 5921/2001, que restringe a propaganda voltada às crianças de até 12 anos.

Após tramitar sete anos na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado anteontem na Comissão de Defesa do Consumidor, da casa. O texto é de autoria da deputada Maria do Carmo Lara Perpétuo (PT-MG), que alterou o do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PN), apresentado em 2001. A deputada não foi localizada pela reportagem até o fechamento desta edição.

Ao contrário da opinião da Abert, o conselheiro do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Vidal Serrano Junior, considera o projeto altamente “positivo”, pois busca proteger as crianças do assédio publicitário. Também promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Serrano diz que o público infantil não tem condições psicológicas para se proteger do assédio causado por uma peça publicitária. Por tal causa, acrescenta, o projeto busca direcionar a publicidade infantil aos adultos que, certamente, “têm defesa psicológica” contra o assédio publicitário.

Independentemente do produto anunciado, o projeto veta qualquer peça publicitária destinada a crianças em quaisquer meios de comunicação. O projeto proíbe a publicidade de produtos infantis em programas voltados a crianças e restringe alguns voltados a adolescentes entre 12 e 18 anos.
A medida apoiada também pela coordenadora da ong Instituto Alana, Isabella Henriques. Para ela, uma criança entre oito e 12 anos “não tem condições de avaliar o caráter persuasivo da publicidade”.

O projeto seguirá o trâmite normal da casa. O relatório deve ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça. Caso aprovado, segue para votação em Plenário da Câmara dos Deputados.

Dados do Ibope Monitor mostram que, em 2007, o investimento em publicidade, apenas no setor de brinquedos e acessórios, movimentou R$ 268 milhões, 42,5% acima do que os R$ 188 milhões no ano anterior. O instituto não separa os dados por segmento, o que dificulta mensurar todo o mercado publicitário destinado a crianças.

O Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (Conar) e a Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) consideram o projeto inconstitucional. O presidente da Abap, Dalton Pastore, explica que o artigo 220 da Constituição diz que não se pode legislar contra a publicidade, com exceção nos casos voltados a bebidas alcoólicas, medicamentos, tabaco e agrotóxico.

Para o presidente da Abert, por sua vez, o projeto inviabilizará os programas infantis de TV que vivem da publicidade. Ele citou casos da TV aberta, como Rede Globo, Record e SBT. E principalmente os de TV fechada, como Discovery Kids e Cartoon Network Bros, “que vivem única e exclusivamente” da publicidade infantil. “O setor está preocupado com o volume de restrição de produtos”.

Fonte: Gazeta Mercantil – 11/07/08

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