Auto-regulamentação da publicidade infantil em Portugal

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Li recentemente a notícia sobre a aprovação de uma auto-regulamentação publicitária para o mercado infantil em Portugal. Veja a notícia aqui.

Questionei sobre isso o meu colega prof. António Cardoso, que coordena o curso de Mestrado em Marketing para Crianças e Jovens na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Fernando Pessoa, na cidade do Porto, onde também leciona Marketing de Produtos para Crianças e Jovens, entre outras disciplinas. O prof. Cardoso escreve comigo o livro Marketing Infantil.

Seguem abaixo seus comentários sobre a notícia:

“É mesmo um código de auto-regulação (evitar abusos e ilícitos publicitários). Trata-se da actualização do código de auto-regulação em matéria de comunicação comercial de alimentos e bebidas dirigidas a crianças (menores de 12 anos de idade) em resultado das pressões da sociedade e em colaboração com vários parceiros (industria, agências de comunicação, associações, …) que pretende dar resposta às preocupações com a obesidade infantil da OMS.

O código não é mais do que um conjunto de princípios e valores para que as agencias e a industria assumam uma postura mais ética e verdadeira e que respeitem as particularidades das crianças. Não interpreto o documento –  código de auto-regulação – como um sistema proibicionista, mas como alguns princípios e orientações fundamentais para uma comunicação ética, justa e clara para com os mais novos. Nos trabalhos de preparação do documento, as associações empresarias e industria estiveram presentes e colaboraram neste processo.

Como consta no documento: ´o código visa defender os direitos e interesses dos consumidores e auxiliar os agentes a desenvolverem e executarem ética e legalmente as suas comunicações comerciais dirigidas a crianças´. O próprio ICAP [Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial] disponibiliza um serviço de aconselhamento e apoio para avaliar qualquer ilícito antes do lançamento de uma campanha publicitária.

Pode encontrar o texto completo no site do ICAP: http://www.icap.pt.”

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